MANINHO APRESENTA PROJETO " CASTRA MÓVEL"

   Na semana em que realizou a primeira audiência pública visando a construção do Canil Municipal em Paraíba do Sul, o Vereador Maninho Magdalena apresentou um Projeto de Lei que visa a criação do "Castra Móvel" que seria um veículo adaptado para levar o serviço de castração de cães e gatos a todos os bairros e distritos de nosso município.

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Estado do Rio de Janeiro

Câmara Municipal de Paraíba do Sul

Praça Garcia Paes Leme, 96- centro

Exmo. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBA DO SUL

PROJETO DE LEI

                                                             Dispõe sobre o projeto “Castra Móvel”” e dá

              Outras providências.

          A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS DECRETA A SEGUINTE LEI:

            Art. 1° Fica instituído o serviço público municipal permanente de controle populacional de cães e gatos, e educacional a ser realizado através de uma unidade móvel, denominada “Castra Móvel”.

§ 1º A unidade móvel, tantas quantas sejam necessárias, consistirá em ser um veículo itinerante que melhor se adeque ao projeto, e que circulará por comunidades carentes e/ou rurais do município com mesas de cirurgia, materiais cirúrgicos e outros equipamentos que se fizerem indispensáveis à viabilidade do projeto.

§ 2º O Projeto “Castra Móvel” terá o apoio de cirurgião, anestesista, assistente, motorista e seminarista, tantos quantos se fizerem necessários para atingir os abjetivos;

§ 3º O objetivo do projeto é a castração do maior número de animais possíveis pelo menos uma vez a cada semestre nos distritos e bairros onde for detectado a necessidade e havendo demanda este poderá ser ampliado na medida da disponibilidade de recursos orçamentários.

§ 4º Será também objetivo do Projeto “Castra Móvel” a conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.

§ 5º Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de se decidir por realizar a cirurgia.

Art. 2º Todos os bairros deverão ser contemplados com a campanha, e serão priorizadas as áreas que forem constatadas maior número de animais domésticos e de população com baixa renda:

§ 1º Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais da Prefeitura.

§ 2º Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até três salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência.

Art. 3º A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão informar os locais e conscientizar a população de que o Projeto "Castra Móvel” será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de trinta dias.

§ 1º Nos trinta dias que antecedem a campanha o departamento responsável pelo projeto cadastrará os participantes e distribuirá senhas para o proprietário que optar pela esterilização, oportunidade em que será conscientizado da data, do horário, do local da cirurgia e de que o animal deverá comparecer em jejum de doze horas.

§ 2º A unidade móvel de esterilização e educação permanecerá estacionada em frente a postos de atendimento de saúde, de escolas públicas ou em praças públicas durante sete dias em cada bairro escolhido.

§ 3º O serviço será disponibilizado para a população de segunda à sexta, das nove às doze horas e das treze às dezessete horas.

Art. 4º Paralelo às cirurgias de castração será realizado seminário de Guarda Responsável e de Bem-Estar Animal.

§ 1º A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem-estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas.

§ 2º Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população sobre a posse e guarda responsável.

§ 3º A unidade móvel deverá estar equipada com os instrumentos e materiais indispensáveis para a realização do seminário.

Art. 5º Deverão ser celebrados convênios e parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para viabilizar a execução desta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO VEREADOR, EM 15 DE MAIO DE 2017.

CARLOS EDUARDO MAGDALENA PEREIRA

Vereador