LEI Institui o Programa Municipal de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Paraíba do Sul.

MAIS UMA IPORTANTE LEI DE NOSSA AUTORIA SANCIONADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.

PL 3.787 - Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas Municipais

Após matéria no Programa Fantástico da Tv Globo que mostrou o problema chamado "pobreza menstrual", criamos a lei municipal que institui a distribuição de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Paraíba do Sul.

De acordo com a lei que foi sancionada em julho, a partir de outubro de 2021 a Prefeitura Municipal disponibilizará nas escolas estes itens para as meninas que solicitarem.

APROVADO NA CÂMARA O PL QUE CRIA O CONSELHO DO BEM-ESTAR ANIMAL DE PARAÍBA DO SUL

Foi aprovado na Câmara Municipal por unanimidade o PL de nossa autoria que cria o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal - COMBAPS e seu fundo.

Se for sancionado, o Conselho será criado e nomeado para nortear ações, campanhas e gestão da causa animal com recursos de várias origens.

Com o conselho vigente, ações de castração, adoção, vacinação, alimentação e medicação de animais poderão ser geridas e organizadas de uma forma mais objetiva e transparente em todas as esferas municipais.

Conheça o Projeto de Lei:

Dispõe sobre: “CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL DE

PARAÍBA DO SUL – COMBAPS - E DO FUNDO

MUNICIPAL DO BEM-ESTAR ANIMAL DE

PARAÍBA DO SUL – FUMBAPS,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI QUE INCENTIVA CRIAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS AQUECERÁ A ECONOMIA LOCAL

Mais um importante projeto de Lei de nossa autoria sancionado pelo Executivo Municipal.

Institui o Projeto que isenta de IPTU novos imóveis que não tenham sido comercializados, por até 2 (dois) exercícios ou até que sejam vendidos dentro referido prazo

OBS: ESTA LEI VALERÁ PARA EMPREENDIMENTOS REGISTRADOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2021.