As concessionárias de energia elétrica, em especial a LIGHT e AMPLA (ENEL), têm feito a cobrança do ICMS na conta de luz, gerando um aumento entre 20% e 30%.
Dessa forma, o consumidor pode requerer a devolução através de uma Ação de restituição do ICMS pois é o seu direito.
O erro do cálculo do ICMS na conta de luz tem se dado de duas formas.
O primeiro é que, quando é feito o lançamento da cobrança de ICMS na conta de luz, as concessionárias , incluem na base do cálculo do imposto o “Valor da Transmissão” (TUST) e o “Valor da Distribuição” (TUSD).
Com o cálculo do ICMS sendo feito dessa forma o imposto incide sobre valores de mero trânsito da energia, que são a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) não sobre o efetivo consumo de energia do usuário.
O segundo é o próprio valor da alíquota desse imposto aplicada, que gera a cobrança indevida na conta de luz.
Muitos Estados, como no Rio de Janeiro/RJ, o ICMS é cobrado com alíquota de até 29% sobre a energia elétrica, o que é inconstitucional.
Assim, o consumidor pode requerer a restituição do ICMS pago na conta de energia indevidamente.
O PROCON de Paraíba do Sul segue auxiliando consumidor sobre direito de receber ICMS da Conta de Luz
O Órgão de Proteção de Orientação ao Consumidor – PROCON – de Paraíba do Sul continua ajudando a população no processo de restituição do ICMS pago na conta de energia, decorrente da cobrança indevida na conta de luz da alíquota desse tributo pelos estados e concessionárias de energia elétrica sobre o valor de simples transporte, TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica), TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).
O Órgão de Proteção de Orientação ao Consumidor – PROCON – de Paraíba do Sul continua ajudando a população no processo de restituição do ICMS pago na conta de energia, decorrente da cobrança indevida na conta de luz da alíquota desse tributo pelos estados e concessionárias de energia elétrica sobre o valor de simples transporte, TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica), TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica).
Segundo a legislação, é equivocado a cobrança e onera a conta de energia entre 8% a 16%. Quando o cálculo do ICMS é feito dessa forma o importo incide sobre valores de mero trânsito de energia.
Já são mais de mil pessoas cadastradas no PROCON de Paraíba do Sul.
CALCULE SEUS DIREITOS: www.proteste.org.br
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